O parecer do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta quarta (15), o voto secreto para a eleição da Comissão Especial na Câmara responsável por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
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De acordo com Fachin, caso o pedido seja aprovado pelos deputados, o Senado não vai poder arquivá-lo.
Fachin é relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo PCdoB no STF.
A ação questiona diversos pontos da Lei de Impeachment que é de 1950 e a sua adequação à Constituição de 1988. No relatório que foi entregue aos demais Ministros do STF, o ministro também descarta a necessidade de que a defesa da presidente Dilma Rousseff seja apresentada antes que o pedido de impeachment seja aceito pelo presidente da Câmara.
Na tarde desta quarta, o plenário do STF vai definir como o processo de impedimento da Presidente deve tramitar no Congresso Nacional.
