A Assembleia Legislativa da Paraíba, através de Despacho da Presidência da Casa de Epitácio Pessoa, determina o arquivamento do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os depósitos de dinheiro na conta de campanha do então candidato a governador Ricardo Coutinho, feitos pela Ideia Digital, empresa que instalou o projeto “Jampa Digital”, em João Pessoa. O requerimento foi apresentado pelo deputado Aníbal Marcolino (PSL) e subscrito por 14 parlamentares e tinha um objetivo claro: criar subsídios para pedir o impeachment do governador.
O Despacho, assinado pelo presidente da Assembleia, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL), edição desta terça-feira (29). De acordo com o despacho, “a investigação das contas de campanha do então candidato a governador Ricardo Coutinho é da competência exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB)”.
O segundo parágrafo do Despacho tem o seguinte texto: “Quanto à apuração das denúncias do projeto da Prefeitura de João Pessoa, mencionados na justificativa do requerimento, além de ser atribuição legítima da Câmara Municipal de Vereadores da Capital, encontra-se hoje em extensa e aprofundada investigação por parte da Polícia Federal e do Ministério Público.
A decisão da Presidência ressalta que “o objeto do requerimento tem caráter genérico e indefinido, não atendendo aos requisitos constitucionais e legais que dispõem sobre a determinabilidade do fato, condição imprescindível à constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito”.
O Despacho tem o seguinte desfecho: “Pelas razões expostas, esta Presidência decide pelo arquivamento da referida propositura, determinando a publicação deste DESPACHO e respectiva comunicação aos seus autores”.
Redação
com ALPB
