O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB) declarou o seu apoio incondicional às APAE`S que lutam pelo direto e manutenção das escolas especiais no atendimento às pessoas com deficiência. Cássio confirmou que o texto do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), aprovado mês passado na Câmara, somente será votado, no âmbito da Comissão de Educação do Senado (CE) depois das eleições municipais. “Não consigo sequer imaginar este absurdo, de impedir a continuidade do trabalho maravilhoso e competente que as APAE`S realizam há décadas. Além de ser um retrocesso à implementação dos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva”, frisou Cássio Cunha Lima.
O Senador Cássio fez questão de ressaltar o histórico de luta do Movimento Apaeano – que ele sempre apoiou e foi parceiro – em defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, da garantia da manutenção das escolas bilíngues para surdos, pela garantia de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, de espaços educacionais adequados para seu aprendizado escolar e para toda a vida, pelo atendimento durante a fase do envelhecimento, de atenção à saúde, de benefícios previdenciários e de muitas outras questões que envolvem as pessoas com demais deficiências. “O atendimento feito pela Apae é diferenciado e contínuo. Trabalha com alunos de maior grau de comprometimento e que precisam de um currículo adaptado e flexível às suas necessidades. É dado o apoio na questão da saúde e as próprias famílias tem o direito de escolher onde seus filhos vão estudar”, afirmou.
Considerando que o Plano Nacional de Educação prospecta a próxima década da educação brasileira, Cássio Cunha Lima defende a aprovação de metas e estratégias capazes de promover avanços ainda maiores em relação aos já alcançados nos últimos nove anos, os quais tem sido significativos na efetivação do direito da pessoa com deficiência à educação. O Senador cita como exemplo, a implementação de políticas públicas como o BPC (Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social) na escola, que por meio de ações voltadas a promoção do acesso, asseguraram a inclusão escolar de 69% dos beneficiários do BPC com deficiência, quando em 2007 apenas 21% deste público estavam na escola. Para Cássio, o conjunto de medidas de apoio a educação especial são fundamentais para garantir a plena participação e aprendizagem destas pessoas na rede regular de ensino.
Caso se altere essa política, alertou o senador, as mudanças irão contribuir para manter a antiga política que tradicionalmente fomentou espaços segregados com base na deficiência, não adotando medidas de apoio à inclusão na rede regular de ensino, bem como para a oferta do atendimento escolar de pessoas com deficiência. Assim, a antiga política de educação especial, não fomentou, por exemplo, a acessibilidade na escola, que até 2000 representava um índice de 2% e em 2011 alcançou 22%. Esses dados devem ser fundamentais para uma tomada de decisão por parte do relator, pois a evolução da matrícula de pessoas com deficiência na rede regular de ensino saiu do patamar de 21% em 2000 para 74% em 2011, indicando que esse propósito é plenamente compartilhado pelos sistemas de ensino e, portanto, não se referindo um posicionamento isolado do MEC.
Cássio faz questão de ressaltar que a política de inclusão escolar representa um dos maiores avanços educacionais desta década, possibilitando às famílias e as pessoas com deficiência a desconstrução do estereótipo da incapacidade e o reconhecimento pela sociedade da necessidade da educação escolar possibilitar o desenvolvimento das potencialidades acadêmicas e sociais das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assessoria
