O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Arthur Cunha Lima, afirmou, nesta quinta-feira (11), que considera um retrocesso a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem decidiu que a competência para julgar as contas das prefeituras é das Câmaras de Vereadores e não dos Tribunais de Contas.
“É um retrocesso o que está acontecendo, a mudança do entendimento, passando as prerrogativas para as Câmaras Municipais. Se isso vigorar, vai virar um caos nas vésperas das eleições. Imagine se couber as câmaras de todos os municípios do Brasil julgar as contas dos quatro anos de gestão, vai virar um caos”, afirmou.
Arthur comparou a decisão do STF a PEC 37, classificada por ele como PEC da Mordaça, que pretendi tirar do Ministério Público o poder de fiscalização e atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi arquivada em 2013 pela Câmara dos Deputados, após pressão popular.“É preciso que a sociedade fique atenta e se coloque ao lado dos tribunais de conta”, disse.
O presidente disse também acreditar na reversão da decisão na Justiça. Ele revelou que a Atricon (Associação Nacional dos Tribunais de Contas) está estudando ações judiciais contrao entendimento do TSF.
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