Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que as pessoas beneficiadas com Precatórios e Requisições de Pequeno Valor/RPVs realizem o saque de R$ 44,9 milhões nas agências bancárias. A relação com os 12.866 beneficiários foi disponibilizada pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e está disponível no portal da instituição.
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No site, a pessoa vai digitar o nome completo (pessoa física ou jurídica) e o número do CPF ou CNPJ, a depender do caso. Confirmada a existência de valores pendentes de saque, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária onde foi realizado o depósito, munido de alguns documentos.
No caso de Pessoa Física é preciso levar documento de identificação (emitido há pelo menos 10 anos); CPF (dispensado caso tenha no documento de identificação); comprovante de residência no nome do beneficiário (validade 90 dias). Caso o beneficiário não tenha documento em seu nome pode trazer no nome do cônjuge, do pai, da mãe ou de imóvel alugado desde que comprovado o parentesco ou a situação.
Já no caso de Pessoa Jurídica é necessário apresentar o Documento de Constituição da Empresa (contrato social e alterações); Documento dos Sócios Representantes (CPF, Identidade e comprovante de residência); CNPJ e a Certidão da Junta Comercial.
Embora a Lei nº 13.463/2017 (que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs federais) tenha previsto o cancelamento de requisitórios de pagamento expedidos e com valores depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial sem que tenha ocorrido o devido levantamento pelo credor, as partes ainda poderão sacar os valores, desde que o façam até o dia 31 de agosto do corrente ano.
