Para encaminhar votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 26/12), que dispõe sobre medidas tributárias (e isenções fiscais) referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, o Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) fez contundente pronunciamento na tribuna do plenário nesta segunda-feira (17) contra a Medida Provisória: “Recorrentemente, o Executivo desrespeita ao Legislativo e, de modo oportunista, enxerta outros temas nas Medidas Provisórias. Pior: mesmo gozando de ampla maioria, o Governo Federal utiliza verdadeiro rolo compressor, evita o debate, descumpre a Constituição e joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal” – disse o senador.
Para Cássio, “o próprio Congresso que aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal é o mesmo que a desrespeita”. Ele lembrou que foi prefeito de Campina Grande por três vezes, governou a Paraíba por duas vezes e que nunca propôs nenhuma medida de isenção fiscal sem ampla discussão com a Assembléia Legislativa e/ou a Câmara dos Vereadores.
E o pior, na visão do senador, é que “o Governo quer que assinemos um cheque em branco, porque não há sequer a menor ideia do tamanho dessa renúncia fiscal que, sem análise de mérito, ataca as receitas de estados e municípios”. Cássio lembrou que renúncia fiscal dessa monta, sem deixar claro quais são os mecanismos de compensação para estados e municípios, “é o mesmo que rasgar e jogar no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal”. “E isso” – destacou – “partindo de um governo que sequer cumpre a meta básica de superávit primário”.
Comprovando a tese de que o Governo Federal dispõe de ampla maioria no Congresso e que não hesita em fazer valer o chamado rolo compressor, a que Cássio Cunha Lima se referiu, o PLV foi aprovado no plenário do Senado por 41 votos a favor e oito votos contrários (entre eles, o do senador Cássio, é claro).
Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
