O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) concedeu, nessa quarta-feira (26), o prazo de 60 dias para que o Governo do Estado apresente o Plano de Ação relacionado ao desenvolvimento da Educação Básica ministrada nas escolas da rede pública estadual, sob pena de multa e impacto negativo em futuras prestações de contas. A determinação resultou do exame do primeiro monitoramento da Auditoria Operacional em Educação coordenada, nacionalmente, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
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Na Paraíba, o processo tem a relatoria do conselheiro Fernando Catão que entendeu pelo “cumprimento parcial” a determinações iniciais da Corte e propôs notificações ao governador Ricardo Coutinho, às Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento e Gestão, ao Fórum Estadual de Educação, às Gerências Regionais de Ensino e, ainda, à Assembleia Legislativa do Estado.
Após esse prazo, o TCE realizará novo monitoramento com o propósito de verificar o cumprimento das deliberações aprovadas, à unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira.
O diagnóstico feito pelo TCE identificou o não cumprimento da determinação relacionada às normas de acessibilidade e mobilidade nas escolas. Foi constatado também que a Secretaria de Educação não cumpriu a determinação referente ao atestado do Corpo de Bombeiros, com base na legislação estadual sobre plano de prevenção, combate a incêndio e pânico.
Ao governador, foram ainda recomendados “ajustes necessários no quadro efetivo da Educação no Estado, com relação à previsão legal e número de vagas dos cargos de pedagogo, psicólogo e assistente social”, mediante concurso público e de acordo com as necessidades. A recomendação também prevê a realização de concurso público para professores do Ensino Médio e promover a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do Magistério.
O Tribunal de Contas determinou à Secretaria da Educação, entre outras iniciativas, “a execução do planejamento anual, a melhoria da supervisão, a avaliação do desempenho, o fomento da gestão democrática e o aprimoramento do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas”.
Também, que haja “suficiência de professores com formação compatível com a demanda atual de disciplina obrigatória no Ensino Médio, redução gradual dos temporários, capacitação e motivação para a carreira do Magistério”.
No aspecto da infraestrutura, as determinações buscam a suficiência de ambientes escolares, grau de conservação e adequação das redes elétrica, hídrica e sanitária, observância às normas de acessibilidade e segurança pessoal e patrimonial, além da capacidade de absorção de novos alunos do Ensino Médio.
O Governo também deve aprimorar o registro de gastos do Ensino Médio nos instrumentos de planejamento estadual e nos sistemas que capturam informações de recursos da educação, para viabilizar o cálculo do custo de cada aluno e compará-lo com referenciais de qualidade. O TCE requer, enfim, que o Estado aperfeiçoe o nível de planejamento dos gastos da Educação na Paraíba.
