As mudanças atuais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acabaram ajudando muitos motoristas. Diversas habilitações que poderiam ser suspensas foram “salvas” pelas alterações. Ainda que o processo estivesse em andamento, a decisão acabou sendo anulada. O que ocorre é que o limite de pontos para ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa aumentou. Agora é preciso atingir 40 pontos em infrações para perder o direito de dirigir. Anteriormente, o limite era de 20 pontos. As regras mudaram em abril de 2021. Porém processos anteriores que ainda estava em andamento foram afetados.
Anulação
O novo CTB entrou em vigor em 12 de abril de 2021. Antes disso, o limite de pontos de infração para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) era de 20. Contudo, o novo CTB estabeleceu regras diferentes. Agora o direito de dirigir é suspenso quando:
- O motorista atinge 20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, com uma infração gravíssima;
- 40 pontos, sem nenhuma infração gravíssima ou se exercer atividade remunerada.
As mudanças favoreceram os motoristas que tinham 20 pontos, mas sem que houvesse duas ou mais infrações gravíssimas. Todos que se enquadram nesta situação e estavam com o processo em andamento na justiça, tiveram a causa anulada.
