O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (12) o Orçamento Geral da União de 2013. A Executiva Nacional do PSDB vai protocolar uma Ação Direto de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sob a alegação de descumprimento da Constituição Federal.
O artigo 66, parágrafo sexto, da Carta proíbe a votação de qualquer proposição nas duas Casas legislativas enquanto houver vetos presidenciais pendentes de apreciação. Hoje há mais de três mil vetos na gaveta do Congresso.
O PSDB só poderá entrar com a ADIN no STF após a presidente Dilma Rousseff sancionar o Orçamento. Para isso, ela tem prazo de quinze dias úteis contados do dia em que receber a lei orçamentária do presidente do Congresso.
O vice-líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), pediu, na ausência do líder Aloysio Nunes (SP), a verificação do quórum na sessão conjunta do Congresso Nacional que aprovou o Orçamento Geral da União (OGU) de 2013.
Após o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB/AL), determinar a abertura do painel e anunciar que a base governista assegurou o número suficiente para a sua aprovação, Cássio anunciou a obstrução do PSDB.
COMPETÊNCIA – “Não é mais possível que o Congresso deixe de exercer as suas competências. Em nome da política, é preciso fazer valer o que diz a Constituição. É competência do Congresso analisar os vetos presidenciais.”
Sobre a acusação do líder do PT na Casa, José Pimentel (PT/CE) de a oposição de descumprir o acordo de líderes de votar o Orçamento, Cássio esclareceu:
“Houve acordo de líderes para votar o Orçamento no mérito. E aqui cabe um elogio ao relator Romero Jucá. O PSDB não é contra o Orçamento. É contra o descumprimento da Constituição. O STF já chamou a atenção e insistir no erro não é tolerável.”
Cássio disse ainda que está em curso um entendimento para a votação desses vetos, cuja maioria já caducou, por meio de um projeto do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os tucanos Flexa Ribeiro (PA) e Cícero Lucena (PB) fizeram questão de reforçar o apoio à obstrução do partido.
Liderança do PSDB no Senado
