Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) denunciou que proposta fortalece impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo ‘ao admitir voto secreto em decisões que tratam da responsabilização’
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
Inviabilizar o país
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. “A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação. “O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
Leia a nota pública do MCCE que alerta para riscos à democracia com a aprovação da PEC da Blindagem
“O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta repúdio diante da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), votada ontem, dia 16 de setembro em dois turnos: 353 votos a favor e 134 contrários na primeira votação, e 344 votos a favor e 133 contrários na segunda votação. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.
A PEC prevê que:
– Deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da respectiva Casa Legislativa;
– Prisões em flagrante só serão permitidas em casos de crime inafiançável, cabendo ao Congresso decidir em até 24h se mantém ou revoga a prisão;
– O foro privilegiado será ampliado, alcançando presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso;
– Votações poderão ser secretas em deliberações sobre processos e prisões de parlamentares.
A proposta ameaça o equilíbrio entre os Poderes, fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares.
No Senado, a PEC também precisará ser aprovada em dois turnos. Caso venha a ser promulgada, certamente enfrentará questionamentos no Judiciário. Até lá, o MCCE ressalta que a sociedade deve permanecer atenta e vigilante, cobrando de cada representante do seu estado, deputada(o) e senadora (or), o compromisso com a ética, a responsabilidade e a defesa da democracia.
Brasília, 17 de setembro de 2025″
*Com informações da Agência Brasil
