O presidente da República vetou trechos do projeto aprovado no Congresso que promove mudanças na Lei da Ficha Limpa
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso que mudava a Lei da Ficha Limpa e, na prática, reduzia o tempo de inelegibilidade. A matéria poderia beneficiar os ex-governadores José Roberto Arruda (PL), do Distrito Federal, e Anthony Garotinho, do Rio; e o ex-deputado federal Eduardo Cunha.
O Congresso aprovou, no início de setembro, projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar.
Lula vetou os itens da lei que tratam da retroatividade e que poderiam beneficiar os políticos já condenados.
Procurada, a assessoria do Palácio do Planalto confirmou o veto por meio de nota:
• Art. 2º, na parte que propunha a alteração do inciso d, do inciso I do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 (que alterava o prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político);
• Art. 2º que acresce os §4º-F, §6º, §9º e Art. 26-E (dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados). Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199)”.
