Melhorando a receita: Cajazeiras terá mais créditos tributários sem onerar o contribuinte

Projeto de Lei do Executivo de Cajazeiras aprovado na Câmara Municipal, permite que o município passe a recolher, a partir de 2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que vinha caindo até agora nos cofres dos municípios onde estão localizadas as sedes das empresas, a exemplo das operadoras de cartões de crédito.

O secretário executivo de Administração Tributária da Prefeitura de Cajazeiras, Renato Filgueira, explicou que Cajazeiras atualizou sua legislação municipal em relação ao assunto, seguindo uma lei federal de setembro de 2020, que dá esse direito do imposto ser recolhido pelo município, onde é prestado o serviço.

“Nesse caso, Cajazeiras buscou atualizar sua legislação com a lei federal, ganhando novos créditos tributários, o que reflete na melhoria da sua capacidade de investimentos, sem onerar em nada o contribuinte”, comentou o secretário.