Os deputados paraibanos Pedro Cunha Lima (PSDB) e Ruy Carneiro (PSC) assinaram o pedido de ‘CPI do Xandão’. A Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar a suposta prática de abuso de autoridade. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) anunciou, nesta quinta-feira (24), que vai protocolar ainda hoje a CPI do Abuso de Autoridade. Ele coletou o total de 181 assinaturas, número acima do mínimo exigido para protocolar a CPI.
A atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tem sido questionada por diversos setores que apontam o ‘ativismo judicial’ e o abuso de autoridade nas decisões do ministro.
O requerimento pede “a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal”.
O pedido de CPI apresentado por Marcel van Hattem, conforme ele relata no requerimento obtido pelo ClickPB, é motivado pelas ações de “busca e apreensão no endereço de empresários por terem compartilhado mensagens em aplicativo; ii) da determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos; e iii) da censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo.”
Ainda segundo o relatório, “o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos individuais e as garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 102, por sua vez, conferiu ao Supremo Tribunal Federal, como sua atribuição precípua, a guarda da Constituição. Contudo, conforme se verá adiante, nos últimos anos e de forma acentuada nos últimos meses, foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e também contra pessoas jurídicas, perpetradas por Ministros das cortes superiores; ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos e não de violá-los.”
“Por todo o exposto e diante das violações a direitos e garantias constitucionais perpetradas por Ministros das Cortes Superiores acima mencionadas, em evidente desrespeito ao Estado de Direito, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para que possamos investigar e, ao final, tomar as medidas cabíveis ao parlamento mediante o exercício das nossas competências constitucionais para fazer cessar tais violações de modo a preservar o Estado de direito no Brasil”, conclui o deputado federal Marcel Van Hattem, no requerimento da ‘CPI do Xandão’.
