Está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a nomeação de um cunhado do prefeito de Cajazeiras, José Aldemir.
O autor da ação é o ex-vice-prefeito do município Junior Araújo. O alvo é o secretário de Finanças, José Jesus Maurera Martinez.
O processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que proferiu despacho determinando a citação da parte contrária para apresentar contestação.
“Da leitura da petição inicial, verifica-se que o reclamante deixou de postular expressamente a citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação, para que se dê cumprimento ao determinado pelo art. 989, III, do Código de Processo Civil, bem como de comprovar o recolhimento das custas (art. 290 do CPC)”, escreveu ele.
Recentemente o ministro Gilmar Mendes julgou um caso de nepotismo no Rio Grande do Sul. De acordo com o ministro, a proibição de nepotismo na administração pública não alcança os cargos de natureza política. “De fato, o Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13 do STF”.
