O Governo da Paraíba destinou aos 223 municípios do Estado mais de R$ 701,1 milhões em repasse dos tributos estaduais recolhidos ao longo do primeiro semestre deste ano, o que representou uma alta nominal de 6,76% sobre o valor repassado nos seis primeiros meses de 2016. O carro-chefe do montante distribuído ficou com a cota parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que destinou R$ R$ 656,7 milhões. Outros R$ 84,708 milhões vieram do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o montante repassado do ICMS corresponde a 25% da arrecadação do tributo, distribuído mensalmente às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade no ano anterior. Já sobre o valor do IPVA, o Estado repassa ao município onde o veículo está licenciado metade da receita arrecadada com este tributo, sendo 10% do tributo repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O ICMS é o principal tributo do Estado, representando 93% das receitas próprias no ano passado. O crescimento dos tributos estaduais também colabora com a execução orçamentária e políticas públicas dos municípios paraibanos, principalmente nas cidades consideradas de portes médio e grande, que receberam maior repasse da cota-parte do ICMS em 2016.
Os municípios paraibanos que mais receberam a cota-parte do ICMS do Estado somado ao do IPVA no primeiro semestre de 2017 foram João Pessoa (R$ 193,164 milhões); Campina Grande (R$ 103,091 milhões); Cabedelo (R$ 56,613 milhões); Santa Rita (R$ 24,765 milhões); Bayeux (R$ 14,983 milhões); Patos (R$ 12,812 milhões); Caaporã (R$ 9,070 milhões); Alhandra (R$ 8,658 milhões); Cajazeiras (R$ 8,792 milhões); Sousa (R$ 8,922 milhões); Conde (R$ 8,178 milhões) e Guarabira (7,492 milhões). Os dados completos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e o valor do repasse dos tributos estaduais aos 223 municípios do Estado podem ser conferidos no portal da Receita Estadual no linkhttps://www.receita.pb.gov.br/ser/info/municipios
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PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA COTA-PARTE
O prazo do pedido de impugnação para índice provisório da cota-parte do ICMS das 223 prefeituras paraibanas para o ano de 2018 termina no próximo dia 1º de agosto. A Secretaria de Estado da Receita publicou o índice de participação da cota-parte do ICMS no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER). As prefeituras podem ter acesso aos índices eletronicamente por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00, consultando o Doe-SER do dia 30 de junho.
Secom
