A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 30 de agosto, uma pauta polêmica. O projeto prevê a proibição de aplicativos como o Waze no Brasil, que mostram ao usuário onde encontrar blitze e radares no trânsito. A ferramenta, que pertence ao Google, oferece rotas e sugestões de caminhos pelo mapa. O caso está gerando ampla discussão.
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Se for aprovado novamente, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Só depois disso o projeto poderá ser discutido no plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado, de onde partirá para a Presidência da República para ser aprovado ou vetado. O caminho é longo até que se chegue a uma posição conclusiva, mas a possibilidade de boqueio de um aplicativo que é visto como um aliado para fugir dos engarrafamentos por meio de rotas alternativas.
Para o usuário do aplicativo Yann Moura, de 23 anos, a suspensão é compreensível em partes. “Sou a favor do aplicativo em relação a algumas informações que ele presta, exemplo: quando uma rota está lenta, congestionada ou boa para trafegar. Quando tem acidentes também é possível localizar no programa, facilitando a vida de muitas pessoas e evitando um trânsito maior. Mas sou contra quando alguém o utiliza para desviar do serviço da polícia, deslizando-se da lei. Se a pessoa tiver consumido bebida alcoólica, localizar no aplicativo uma blitz e ir por um caminho alternativo, compromete a vida de outras pessoas que não têm nada a ver.”
Já a estudante de engenharia Yasmin Gomes, também usuária do aplicativo, não concorda com a proibição, pois o Waze é útil em outros serviços. “Não concordo com o veto do Waze. Ele é super prestativo para mim que gosta de usá-lo como mapa, além de escolher aquela rota com menos trânsito, o que torna ainda mais vantajoso tê-lo. Se tiver que suspender algo ou punir alguém, que suspenda apenas a parte negativa, que é a questão das blitze, e puna somente aqueles que agem contra a lei”.
A advogada Kelly Caldas opina. “A função deste aplicativo coopera com o crime e deixa a sensação de impunidade àqueles que, confiantes, agem na contramão do ordenamento jurídico”.
Segundo Rálisson Andrade, comandante da Companhia de Polícia de Trânsito (CPTran) em Campina Grande, o Waze presta um desserviço à população.
“As blitze não visam somente a parte de trânsito, mas também são importantes ferramentas de segurança pública. A gente tem recuperado veículos roubados e furtados, inclusive armas e drogas portadas pelos motoristas dos mesmos. Então, a partir do momento em que existem aplicativos como esse, tanto os indivíduos que estão em desacordo com a legislação de trânsito, como criminosos, serão favorecidos, pois evitarão passar por elas, deixando de ser, assim, autuados em flagrante. É importante a retirada de todos esses aplicativos, como também é importante a consciência da população para não burlar esse trabalho feito pela polícia, que é para favorecer ela mesmo”.
Debate sobre legislação de aplicativos
Para o advogado especialista em Direito Eletrônico e Digital Renato Falchet Guarach, a aprovação do projeto na Comissão foi uma surpresa. “O projeto de lei, além de trazer prejuízos enormes às novas tecnologias, também afronta o Marco Civil da Internet, que prevê a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet, além de promover o direito à inovação de novas tecnologias”.
Ele continua: “Nesse contexto, há de se ressaltar que o Marco Civil da Internet contempla a liberdade da rede, sem qualquer tipo de restrição e, desta forma, promulgar lei que restringe o acesso a determinado aplicativo, por si só, já está confrontando a lei que rege a atividade na rede. Se retornarmos ao antigo debate sobre bloqueio dos aplicativos Facebook e WhatsApp, que não colaboram com investigações criminais e, neste ponto, questionar: se é mais valioso à sociedade a garantia de sua segurança contra tráfico de drogas, tráfico de pessoas, estupro de vulnerável, terrorismo, dentre outros crimes, ou se é mais importante garantir que o usuário do Waze não saberá onde fica uma blitz policial e, desta forma, trazer eventual prejuízo à arrecadação, visto que poderá fugir da aplicação de multas de trânsito?”.
Apesar da explicação, o especialista colocou que a proibição do Waze e a proibição do Facebook e WhatsApp são dois assuntos completamente distintos e sem relação.
“Todavia, os riscos trazidos pelo modelo de negócios dos aplicativos do grupo Facebook são muito maiores que os riscos trazidos pelo aplicativo Waze e, portanto, passa a ser um ponto de comparação, visto que nosso legislador pretende proibir aquele que traz praticamente nenhum risco à população”, afirmou o especialista.
Segundo ele, isso demonstra que o debate e as questões legislativas de aplicativos e novas tecnologias devem ser mais aprofundadas e colocadas em discussão com a sociedade, com as empresas e os especialistas em Direito Eletrônico e Digital. “No entanto, parece que a administração pública está mais preocupada em arrecadar com multas do que em proteger a população”, finalizou Renato.
A advogada Kelly Caldas rebateu a ideia do especialista: “Não tem como concordar com um pensamento de que a proibição do referido aplicativo tenha o condão de ‘arrecadação de fundos’. Ora, a legislação é criada e sancionada a fim de pôr ordem e ser cumprida! O cidadão é quem deve se colocar numa posição de cumpridor da Lei e não de vítima, ocultando-se ante seus ilícitos, no caso particular, o de trânsito. Não haveria arrecadação de multas se não houvesse ilícitos, ou seja, o cidadão é quem tem que decidir cumprir.”
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) da Paraíba foi procurada para compartilhar informações a respeito do assunto, mas disse que não se posiciona sobre temas que estão no campo de projetos ou propostas. A PRF esclareceu que só comenta sobre leis vigentes e, por isso, não entrará com opiniões.
