O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha Lima, anunciou, nesta quarta-feira (21), a designação do vice-presidente André Carlo Torres Pontes, para acompanhar, neste período, os casos de fixação de subsídios de vereadores nas 223 Câmaras Municipais do Estado.
A providência decorre da necessária observância aos dispositivos constitucionais que regem a matéria. No ofício circular nº 21/2016, o presidente do TCE já havia alertado os presidentes de Câmaras para o exato cumprimento do que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a questão.
Seu ofício às Câmaras Municipais chama a atenção para o impedimento legal à fixação dos subsídios de vereadores, se destinados a ainda vigorar na presente legislatura.
Também lembra “a pacífica jurisprudência do STF, no sentido de que a fixação de remuneração de vereadores para viger na própria legislatura é ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”.
TCE-PB
