O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB) afirmou, nesta terça-feira (08), em discurso no plenário da Casa, que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos de suplementação orçamentária, que não passaram pela análise do Congresso. Dessa forma, frisou, o pedido de impeachment de Dilma, que tramita na Câmara dos Deputados, tem base legal.
É cabal a prova dos decretos, que sequer foram numerados, ferindo a Lei Orçamentária, em desrespeito à Constituição Federal, em seu art. 85, como também a Lei nº 1.079. Então, não há dúvida quanto a isso. Se é competência exclusiva do Congresso aprovar as leis orçamentárias, não pode o Executivo, sem a indispensável autorização do Legislativo, suplementar o Orçamento. Na ausência dessa autorização, eu insisto: crime de responsabilidade ‘na veia’” – disse.
Cássio sustentou também que Dilma foi a primeira presidente na história recente do país a ter incorrido nessa prática. Ele também lembrou que muitos prefeitos já tiveram seus mandatos cassados pelo mesmo motivo, e afirmou que as consequências devem ser as mesmas para todos os governantes.
“Não está se discutindo se a presidente Dilma tem conta na Suíça, se ela roubou, se ela é desonesta. O que está sendo discutido é se a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao suplementar o orçamento sem autorização legislativa. E nenhum outro presidente, repito, nem o presidente Lula nem o presidente Fernando Henrique Cardoso nem o presidente Sarney nem o Presidente Collor nem o Presidente Itamar, suplementou o orçamento sem autorização legislativa, porque essa é uma prática de crime de responsabilidade” – explicou o senador.
Eduardo Cunha
O líder tucano também dirigiu críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, segundo ele, já deveria ter sido afastado do cargo pelas acusações que tem contra si. No entanto, Cássio disse que Dilma e o governo apostam em uma “falsa disputa” entre Cunha e a presidente, e que é preciso trazer o debate “para o devido lugar”.
“Desvia-se o foco da atenção e do debate para tentar fazer uma falsa disputa entre a presidente Dilma e o presidente Eduardo Cunha, que também deve responder pelos seus atos, e que já não tem, na nossa visão, condições de continuar como presidente da Câmara”, alertou o líder do PSDB, que teve sua recondução ao cargo confirmada, por aclamação, na manhã desta terça-feira, para mais um ano à frente da bancada do partido no Senado.
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