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POLÍTICA

TSE confirma candidatura de Dilma Rousseff ao Senado Federal por Minas Gerais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, em decisão unânime nesta quinta-feira (4), o deferimento do registro de candidatura da ex-presidente da República, Dilma Rousseff, ao cargo de senadora pelo estado de Minas Gerais nas eleições deste ano. Os ministros afirmaram que a candidata preenche todas as condições de elegibilidade e não incorre em qualquer causa de inelegibilidade que possa afastá-la da disputa.

A decisão desta quinta confirma a aprovação do registro de Dilma Rousseff pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Ao analisar o caso, os ministros do TSE desproveram recursos ordinários propostos pelo Partido Novo e por Leonardo Victor de Oliveira contra a candidatura.

Em seu voto pela rejeição dos recursos, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que não cabe ao TSE extrair da condenação, em processo de impeachment, sanção de inabilitação para o exercício de função pública, cuja aplicação foi expressamente afastada pelo Senado Federal.

Justiça multa coligação, partidos e candidatos por distribuição de materiais de campanha com Lula

O juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba, Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, acatou um pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e aplicou uma multa no valor de R$ 50 mil à coligação ‘A força do trabalho’ e aos partidos que a integram por conta da produção e veiculação de material que apresenta Lula (PT) como candidato à Presidência da República.

Os candidatos Luiz Couto (PT), Frei Anastácio (PT), Pollyanna Dutra (PSB) e João Bosco Carneiro Júnior (PPS) também foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil por apresentar em seus materiais de campanha o ex-presidente como candidato.

Na representação, a PRE alegou que a produção e veiculação de material que apresenta Lula como candidato à Presidência da República está proibida, pois o petista teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seu despacho, o magistrado sustentou que “a divulgação, por meio de material impresso ou virtual, de dados falsos a respeito de candidatos viola flagrantemente o equilíbrio da disputa, por criar estado mental no eleitor. Neste caso, ao ser divulgado em material impresso de propaganda o nome do ex-presidente Lula como sendo candidato à Presidência da República, após a decisão judicial que indeferiu tal candidatura, afronta não apenas a legislação eleitoral como a própria autoridade da Justiça Eleitoral”.

Ele ainda acrescentou que “tal propaganda é irregular por induzir os eleitores, especialmente os mais carecedores de conhecimento e discernimento, a acreditar que Lula ainda é o candidato, induzindo-se o eleitor a erro, ao votar em um candidato pensando estar votando em outro, potencialmente influindo no resultado do pleito”.

Liberado: TJPB derruba decisão que suspendia Empreender Paraíba

Após negar os recursos do advogado Jonatas Franklin que pedia outras medidas contra o programa Empreender PB, além das que há haviam sido tomadas, o desembargador substituto Onaldo Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), também determinou, na tarde desta quarta-feira (03), a continuidade das atividades do  Programa Empreender/PB, até o pronunciamento final de mérito do recurso.

A liminar barra a suspensão do programa, que estava paralisado, desde então, por decisão de uma juíza de primeiro grau, Ana Flávia.

O magistrado afirma na sua decisão que a juíza responsável pela suspensão do Empreender “proferiu sua decisão com lastro tão somente em relatório emitido por auditor do Tribunal de Contas”, porém considerou que “não se mostra razoável, em juízo de cognição sumária, a paralisação repentina da execução de uma política pública de incentivo à geração de renda e fomento da economia que se desenvolve desde 2011, baseado apenas em relatório de um auditor da Corte de Contas, cujo conteúdo ainda está sujeito à contestação e análise final pelo próprio Tribunal de Contas”.

Ainda na decisão, o juiz ressalta a importância do programa ora em questão, sobretudo por conta do atual momento de crise econômica por que passa o país.

Segundo ele, o interesse público maior é o que deve prevalecer nesses casos.

Mais adiante, o juiz Queiroga lembrou que “quando houve o efetivo julgamento pelos membros do TCE das prestações de contas relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, os membros deliberaram pelas suas aprovações, fato que demonstra a necessidade de maior análise das supostas irregularidades apontadas no Relatório do ano de 2018, sob o crivo do contraditório.”

Quanto ao alegado aumento na concessão de empréstimos no ano de 2018, o juiz foi taxativo: “fato que não configura, por si só, motivo hábil para o deferimento da medida extrema de suspensão do Programa, uma vez que pela sua própria natureza, a tendência é que ocorra aumento ano a ano”.

CONFIRA TRECHOS

"Com efeito, a suspensão integral de um Programa com evidente relevo social acarretará enorme impacto na economia do Estado, significativamente para os vários beneficiários diretos e indiretos do Empreender/PB, especialmente diante do atual momento de crise econômica vivenciada em todo o território nacional"

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de suspender a decisão recorrida, garantindo a continuidade das atividades do Programa Empreender/PB, até o pronunciamento final de mérito do recurso", 

TCE julga irregular licitação da merenda no valor de R$ 394 mil, aplica multa ao prefeito de Cachoeira dos Índios

A publicação do Acórdão AC2-TC 02381/18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, trás análise da Licitação na modalidade pregão presencial nº 004/2017 e dos Contratos decorrentes de nº 025/2017 e 026/2017, realizada pelo Município de Cachoeira dos Índios/PB, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das secretarias do município e da merenda escolar foi considerada irregular.

Ainda foi aplicado multa pessoal ao Prefeito, Allan Seixas de Sousa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que equivale a 61,43 UFR-PB.

O parecer do Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo, apontou que não encontra-se presente a autorização do gestor responsável para a realização do procedimento licitatório, conforme art. 38, caput, da Lei de Licitações. Existência do ato de Homologação, entretanto ausente está o ato de Adjudicação, em desconformidade com a exigência da Lei 10520/2002, no artigo 4º e Lei 8666/93, no seu art. 38, inc. VII. Os autos não estão devidamente rubricados e numerados conforme preconiza o artigo 38 da Lei 8666/93.

Não foi detectada ampla pesquisa de preços, com esteio na exigência da Lei 8666/93. A forma de pagamento adotada, prevista no ato convocatório, não atende às exigências da Lei 8.666/93, no seu art. 40, XIV, alínea “a”, uma vez que prevê o pagamento em até sessenta dias após a entrega da mercadoria.

Os contratos não contêm todas as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, conforme o art. 55 e incisos da Lei 8.666/93. O contrato n° 026/2017, firmado com a empresa C MENDES FEITOSA, encontra-se incompleto, restando ausente a última página com as cláusulas finais, data e assinaturas.

Diante dos fatos, o Parecer foi pela irregularidade, recomendar a atual gestão do Município de Cachoeira dos Índios que procure evitar, nos procedimentos licitatórios futuros, falhas como aqui constatadas.

O Valor da licitação consideração irregular pelo Tribunal de Contas no Município de Cachoeira dos Índios foi de R$ 394.281,60.

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