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POLÍTICA

João garante redução da conta de energia para as famílias de baixa renda

Implantar o Centro de Convenções e o VLT em Campina Grande, baixar a conta de luz, dobrar o 13º do Bolsa Família, conter a erosão da barreira do Cabo Branco e investir em mobilidade urbana em vários municípios do estado. Essas foram algumas das propostas apresentadas pelo candidato do PSB ao Governo do Estado da Paraíba, João Azevêdo, no debate realizado nesta segunda-feira (1) na Rádio Correio.

“A nossa fala, mais que um discurso raivoso, é um discurso de esperança. Eu sou o candidato de um projeto. Um projeto que mudou a vida dos paraibanos e continuará mudando, para poder fazer muito mais pela população”, afirmou.

Durante o debate, o candidato relembrou que a gestão PSB criou mais de 1,5 mil leitos hospitalares na Paraíba, ampliou os serviços de imagem e radiologia e, ainda, inaugurou 14 hospitais, entre eles o recém inaugurado Hospital do Bem, em Patos, para tratamento de câncer.

Durante o debate, o candidato ainda relembrou uma de suas propostas de governo que é dobrar, a partir do próximo ano, o valor do Abono Natalino, pago pelo Governo do Estado aos beneficiários do Bolsa Família.

Para dar continuidade a esse projeto de renovação das políticas públicas voltadas à saúde na Paraíba, o candidato traz propostas como a requalificação do hospital e maternidade Frei Damião, implantação do serviço de tratamento de gravidez de alto risco no Hospital de Mamanguape, e a reforma e ampliação de hospitais que integram a Rede Estadual de Saúde

“Eu estou aqui representando um projeto que mudou a Paraíba nos últimos oito anos, um projeto que fez com que o nosso estado se tornasse respeitada nacionalmente”, declarou.

MPF ajuíza ação contra prefeito sertanejo por uso de inauguração simulada de obra às vésperas de eleição

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito do município de Cacimbas, no Sertão paraibano, Geraldo Terto da Silva. Segundo o MPF, o gestor violou o princípio da moralidade administrativa ao simular inauguração de obra de Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade quilombola da Serra Feia, às vésperas das eleições municipais de 2016, quando concorria ao cargo de prefeito. Poucos dias depois, a unidade de saúde estava fechada.

A ação também é contra Joiscilene Farias da Cunha, secretária de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde; Genilson Terto da Silva, tesoureiro do município; bem como Moisés Rolim Júnior e a empresa Moisés Rolim Júnior.

A investigação foi iniciada em maio de 2014 e o MPF constatou pagamentos antecipados por serviços não realizados na execução da UBS, caracterizando desvio de recursos públicos. A investigação também apontou fraude em procedimento licitatório envolvendo a empresa Moisés Rolim Júnior.

Para o MPF, Joiscilene, Genilson, Moisés e a Moisés Rolim Júnior cometeram o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso I, da lei 8.429/92, ao auferir ou concorrer para que outrem aufira vantagem patrimonial indevida decorrente dos pagamentos por serviços não realizados na construção da UBS. Já o prefeito Geraldo Terto da Silva praticou o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, da mesma lei.

O MPF pede à Justiça que seja julgada procedente a ação, com a consequente condenação dos réus nas sanções cominadas pelo artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, entre elas, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O prejuízo ao erário neste caso, em valores atualizados, somado ao pagamento de multas, chega-se ao total de R$ 872.294,37.

TRE adia para 2ª o julgamento da AIJE do Empreender que pede cassação do governador em final de mandado

A expectativa criada nos últimos dias para o início do julgamento da AIJE do Empreender na próxima sexta (dia 28), foram frustradas, após um adiamento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob a alegação de que a pauta anterior apresentava incorreções. Desta forma o julgamento da ação que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho fica pautada para iniciar na próxima segunda (dia 1º).

Mas, esse primeiro adiamento pode não ser o último. Apesar estar tramitando há quatro anos e faltarem apenas três meses para o final do mandato do governador, especulações de bastidores indicam que pode ser adiado algumas vezes mais, se houver seguidos pedidos de vista de magistrados. Algo que, a propósito, aconteceu no julgamento da AIJE da PBprev.

A AIJE do Empreender, como se sabe, pede a cassação do governador, por conduta vedada e abuso de poder político e econômico. Na semana passada, o desembargador-corregedor Carlos Beltrão, que é 4º relator da ação, pediu pauta para julgamento. Esta AIJE iniciou com o desembargador João Alves na relatoria, Passou para a desembargadora Maria das Graças Guedes, depois, para Romero Marcelo.

Quem vai votar – O TRE é, atualmente, integrado pelos desembargadores Romero Marcelo (presidente) até 19 de outubro de 2018 (será substituído por José Ricardo Porto), Carlos Beltrão (corregedor e relator), Antônio Carneiro de Paiva, além dos juízes Paulo Câmara, Michelini Jatobá, Márcio Brasilino e Sérgio Murilo Queiroga. A Corte tem ainda o procurador regional eleitoral Victor Veggi.

Irregularidades – O processo contém, desde um parecer da Controladoria-Geral do Estado, apontando irregularidades na aplicação de recursos do Empreender PB, especialmente no ano da eleição de 2014, como dezenas de depoimentos, alguns em vídeo, de pessoas beneficiadas pelo programa em todo o Estado. Há casos em que o beneficiário confirma ter recebido o dinheiro para votar no candidato (veja vídeo abaixo).

Parecer – O procurador Victor Veggi, nas suas alegações finais, pede não apenas pede a cassação do governador, como ainda multa e inelegibilidade por oito anos. O procurador, num extenso documento de 217 páginas, aponta abuso de poder político e econômico patrocinado pelo governador para se reeleger em 2014.

O procurador da República pontua: “Restam plenamente configuradas as condutas vedadas pelo art. 73, V e VI, “b”, da Lei das Eleições, e o abuso de poder político em virtude, respectivamente, da massiva movimentação, com admissões e desligamentos, no quadro de pessoal do Estado da Paraíba, por motivação política, durante o ano de 2014, inclusive no período eleitoral, e pela distribuição de grande quantidade de material escolar contendo publicidade institucional do Governo do Estado durante o período eleitoral; além do abuso de poder político através do uso indevido da máquina estatal para a realização, durante o período eleitoral, de reuniões político eleitorais denominadas “Plenárias de Cultura”, e, ainda, o abuso de poder político e econômico através do programa social EMPREENDER – PB, durante o ano de 2014.”

TJPB entende que municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS independente de incentivos fiscais

“O repasse da parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devida aos municípios não pode sofrer deduções decorrentes de incentivos e isenções fiscais de qualquer natureza, concedidos discricionariamente pelo Estado, sob pena de violação ao pacto federativo”. A afirmação foi feita no voto proferido nesta quarta-feira (26) pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, ao apreciar e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado, que buscava dar seguimento a um Recurso Extraordinário requerendo o direito de não repassar integralmente a quota de arrecadação de ICMS, em razão de incentivos fiscais concedidos ao Município de Cuité de Mamanguape.

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o entendimento de que o Município possui garantia constitucional de 25% do produto arrecadado do ICMS, em conjunto com os demais municípios, independente dos incentivos fiscais. 

A ação de cobrança foi ajuizada pelo Município de Cuité de Mamanguape, alegando que o Estado vem deixando de repassar integralmente a quota-parte constitucional referente ao produto de arrecadação de ICMS, em decorrência de concessão de incentivos fiscais, o que estaria comprometendo as finanças da municipalidade. 

O Estado, por sua vez, aduziu que o repasse a que alude o artigo 158, IV, da Constituição aplica-se, tão somente, aos casos em que há tributo efetivamente arrecadado, não tendo o município competência para decidir sobre as isenções tributárias concedidas por um estado da federação. 

Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, determinando que o Estado da Paraíba transferisse periodicamente ao Município o valor correspondente a arrecadação do ICMS, respeitada a margem constitucional de 25%, bem como para condená-lo ao pagamento retroativo da diferença que deixou de ser repassada.

Inconformado com a decisão, o Estado interpôs recursos: a Apelação, que foi desprovida monocraticamente, seguida de Agravo Interno, também negado pela Primeira Câmara Cível do TJPB. Em seguida, lançou mão de Recurso Extraordinário, sob o argumento de que o órgão fracionário teria declarado a inconstitucionalidade de norma local, sem observar a regra de que somente a maioria absoluta dos membros do Tribunal poderia fazê-lo, o que foi julgado prejudicado. Houve, então, Agravo em Recurso Extraordinário, distribuído ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recomendou que a Corte estadual observasse determinados temas e procedimentos previstos no Código de Processo Civil.

Em atendimento ao STF, o presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, admitiu o Recurso Extraordinário e negou provimento ao mesmo, assumindo posicionamento de acordo com as teses jurídicas estabelecidas em julgamentos dos referidos temas. 

A decisão motivou a interposição do Agravo Interno nº 0020034-33.2011.815.2001 pelo Estado, que argumentou que os recursos usados como paradigmas não se amoldariam ao caso vertente, pois o cerne da questão seria a ausência de direito ao recebimento da quota-parte da receita tributária que deixou de ser arrecadada por ocasião de concessão de incentivo fiscal. Buscou, ainda, a anulação do acórdão da Primeira Câmara Cível, sob o fundamento de que foi violado o princípio da reserva do plenário, pois a matéria de inconstitucionalidade teria sido decidida sem ouvir a maioria do Tribunal.

Ao apreciar o Agravo, o presidente do TJPB afirmou que a matéria tratada no Recurso Extraordinário foi corretamente enfrentada e que o caso está relacionado aos Temas 42 e 856 do STF. Afirmou, também, que o Estado não comprovou a incidência do Tema 653 do STF, uma vez que trata de impostos diferentes, com normas constitucionais específicas, bem como meio de repasse distinto da ação em questão.

Ao manter a decisão, a Corte estadual concluiu, também, que não era o caso de aplicação da cláusula de reserva de plenário, por não haver declaração de inconstitucionalidade de norma local; e que o repasse de parcela do tributo devida aos municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de ferir o sistema constitucional de repartição de receitas. 

Tema 653 do STF - “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Município e respectivas quotas devidas às Municipalidades”. 

Por unanimidade, ex-prefeito de Cachoeira dos Índios tem contas aprovadas pela Câmara Municipal Cachoeirense.

As contas do ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Arlindo Francisco de Souza (Teta Francisco) foram aprovadas, por unanimidade, na noite desta quarta – feira (26), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Cachoeira dos Índios. As contas são referentes ao ano de 2012 e deu entrada na Casa Legislativa com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

O ex – prefeito Teta Francisco, agradeceu aos vereadores pela aprovação.

“Quero agradecer a todos os vereadores que fazem a Câmara Municipal de Cachoeira dos Índios, que, por unanimidade, aprovaram minhas contas referentes ao ano de 2012, mantendo o parecer do TCE/PB.

O vereador Francisco Joaquim disse que não poderia, de maneira alguma, deixar de votar favorável, de acompanhar o Tribunal de Contas porque eu não via nenhum argumento que me trouxesse a esta Casa com um voto negado. Disse.

A sessão da Câmara Municipal de Cachoeirense foi presidida pelo Vereador Chico Brito. Que afirmou que todos os vereadores entenderam que o parecer do TCE mostrou que o ex –prefeito Teta Francisco não praticou nenhuma irregularidade em suas contas do exercício 2012.

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