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POLÍTICA

Justiça multa coligação, partidos e candidatos por distribuição de materiais de campanha com Lula

O juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba, Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, acatou um pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e aplicou uma multa no valor de R$ 50 mil à coligação ‘A força do trabalho’ e aos partidos que a integram por conta da produção e veiculação de material que apresenta Lula (PT) como candidato à Presidência da República.

Os candidatos Luiz Couto (PT), Frei Anastácio (PT), Pollyanna Dutra (PSB) e João Bosco Carneiro Júnior (PPS) também foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil por apresentar em seus materiais de campanha o ex-presidente como candidato.

Na representação, a PRE alegou que a produção e veiculação de material que apresenta Lula como candidato à Presidência da República está proibida, pois o petista teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seu despacho, o magistrado sustentou que “a divulgação, por meio de material impresso ou virtual, de dados falsos a respeito de candidatos viola flagrantemente o equilíbrio da disputa, por criar estado mental no eleitor. Neste caso, ao ser divulgado em material impresso de propaganda o nome do ex-presidente Lula como sendo candidato à Presidência da República, após a decisão judicial que indeferiu tal candidatura, afronta não apenas a legislação eleitoral como a própria autoridade da Justiça Eleitoral”.

Ele ainda acrescentou que “tal propaganda é irregular por induzir os eleitores, especialmente os mais carecedores de conhecimento e discernimento, a acreditar que Lula ainda é o candidato, induzindo-se o eleitor a erro, ao votar em um candidato pensando estar votando em outro, potencialmente influindo no resultado do pleito”.

Liberado: TJPB derruba decisão que suspendia Empreender Paraíba

Após negar os recursos do advogado Jonatas Franklin que pedia outras medidas contra o programa Empreender PB, além das que há haviam sido tomadas, o desembargador substituto Onaldo Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), também determinou, na tarde desta quarta-feira (03), a continuidade das atividades do  Programa Empreender/PB, até o pronunciamento final de mérito do recurso.

A liminar barra a suspensão do programa, que estava paralisado, desde então, por decisão de uma juíza de primeiro grau, Ana Flávia.

O magistrado afirma na sua decisão que a juíza responsável pela suspensão do Empreender “proferiu sua decisão com lastro tão somente em relatório emitido por auditor do Tribunal de Contas”, porém considerou que “não se mostra razoável, em juízo de cognição sumária, a paralisação repentina da execução de uma política pública de incentivo à geração de renda e fomento da economia que se desenvolve desde 2011, baseado apenas em relatório de um auditor da Corte de Contas, cujo conteúdo ainda está sujeito à contestação e análise final pelo próprio Tribunal de Contas”.

Ainda na decisão, o juiz ressalta a importância do programa ora em questão, sobretudo por conta do atual momento de crise econômica por que passa o país.

Segundo ele, o interesse público maior é o que deve prevalecer nesses casos.

Mais adiante, o juiz Queiroga lembrou que “quando houve o efetivo julgamento pelos membros do TCE das prestações de contas relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, os membros deliberaram pelas suas aprovações, fato que demonstra a necessidade de maior análise das supostas irregularidades apontadas no Relatório do ano de 2018, sob o crivo do contraditório.”

Quanto ao alegado aumento na concessão de empréstimos no ano de 2018, o juiz foi taxativo: “fato que não configura, por si só, motivo hábil para o deferimento da medida extrema de suspensão do Programa, uma vez que pela sua própria natureza, a tendência é que ocorra aumento ano a ano”.

CONFIRA TRECHOS

"Com efeito, a suspensão integral de um Programa com evidente relevo social acarretará enorme impacto na economia do Estado, significativamente para os vários beneficiários diretos e indiretos do Empreender/PB, especialmente diante do atual momento de crise econômica vivenciada em todo o território nacional"

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de suspender a decisão recorrida, garantindo a continuidade das atividades do Programa Empreender/PB, até o pronunciamento final de mérito do recurso", 

TCE julga irregular licitação da merenda no valor de R$ 394 mil, aplica multa ao prefeito de Cachoeira dos Índios

A publicação do Acórdão AC2-TC 02381/18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, trás análise da Licitação na modalidade pregão presencial nº 004/2017 e dos Contratos decorrentes de nº 025/2017 e 026/2017, realizada pelo Município de Cachoeira dos Índios/PB, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das secretarias do município e da merenda escolar foi considerada irregular.

Ainda foi aplicado multa pessoal ao Prefeito, Allan Seixas de Sousa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que equivale a 61,43 UFR-PB.

O parecer do Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo, apontou que não encontra-se presente a autorização do gestor responsável para a realização do procedimento licitatório, conforme art. 38, caput, da Lei de Licitações. Existência do ato de Homologação, entretanto ausente está o ato de Adjudicação, em desconformidade com a exigência da Lei 10520/2002, no artigo 4º e Lei 8666/93, no seu art. 38, inc. VII. Os autos não estão devidamente rubricados e numerados conforme preconiza o artigo 38 da Lei 8666/93.

Não foi detectada ampla pesquisa de preços, com esteio na exigência da Lei 8666/93. A forma de pagamento adotada, prevista no ato convocatório, não atende às exigências da Lei 8.666/93, no seu art. 40, XIV, alínea “a”, uma vez que prevê o pagamento em até sessenta dias após a entrega da mercadoria.

Os contratos não contêm todas as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, conforme o art. 55 e incisos da Lei 8.666/93. O contrato n° 026/2017, firmado com a empresa C MENDES FEITOSA, encontra-se incompleto, restando ausente a última página com as cláusulas finais, data e assinaturas.

Diante dos fatos, o Parecer foi pela irregularidade, recomendar a atual gestão do Município de Cachoeira dos Índios que procure evitar, nos procedimentos licitatórios futuros, falhas como aqui constatadas.

O Valor da licitação consideração irregular pelo Tribunal de Contas no Município de Cachoeira dos Índios foi de R$ 394.281,60.

Segurança das eleições mobiliza mais de 5 mil policiais e bombeiros na Paraíba

Cerca de 5.600 policiais civis e militares, além de bombeiros militares, serão mobilizados para atuar na segurança durante o período das eleições deste ano. O efetivo, composto em sua maioria por PMs, já começa a embarcar para as regiões do interior do Estado nesta quarta-feira (3). Ao todo, serão empregados quase 4.600 policiais e bombeiros militares nos trabalhos. A Polícia Civil também reforçou as equipes e contará com mais de mil servidores convocados para trabalhar nas delegacias do Estado, de sexta-feira (5) até segunda-feira (8).

O embarque do efetivo que vai atuar na operação Voto Seguro teve início nesta quarta-feira (3), a partir das 9h30, com o envio de mais de 300 policiais e bombeiros militares para o reforço na região do Sertão. O ponto de partida foi o Centro de Educação da Polícia Militar, em Mangabeira VII, na Capital.

O plano de segurança das eleições, montado pelo Estado Maior Estratégico da Polícia Militar, prevê quatro eixos principais de atuação: a guarda das urnas eleitorais, a segurança dos 1.776 locais de votação, o reforço do policiamento nos municípios e o acompanhamento em tempo real de tudo que acontece durante o dia do pleito, por meio dos Centros de Decisões Estratégicas Integrados, instalados em João Pessoa, Campina Grande e Patos. A operação mobiliza 4.597 policiais e bombeiros militares e 1.380 viaturas.

Antes de embarcar, os policiais e bombeiros recebem as últimas recomendações e uma cartilha com os procedimentos legais que são adotados contra as condutas mais corriqueiras no período. A programação do envio das tropas tem, na quinta-feira (4), o embarque do efetivo que vai atuar na região Agreste do estado e será concluída na sexta-feira (5), com o envio do reforço para as cidades do litoral paraibano.

Na sexta-feira, a Polícia Militar já estará pronta para começar a recepcionar e guardar as urnas até a abertura dos portões para o início da votação, que acontecerá às 8h do domingo (7).

Polícia Civil – Para garantir a segurança durante as eleições do próximo domingo (7), a Polícia Civil da Paraíba preparou esquema e reforçará o efetivo em todas as cidades do Estado. Além dos servidores que já estão previamente escalados para trabalharem no próximo final de semana, a corporação convocou mais de mil policiais para intensificarem os trabalhos. Eles serão distribuídos em mais de 200 equipes, compostas por delegados, escrivães, agentes de investigação, agentes operacionais e técnicos em Telecomunicações.

O efetivo extra já começará a ser empregado nas ações do sábado (6) e ficará de prontidão até a segunda-feira (8), um dia após a realização do pleito. Além de realizar prisões em flagrantes e instaurações de inquéritos por crimes comuns, as equipes também atuarão no combate aos crimes eleitorais, na maioria das cidades do Estado.

A segurança nas eleições é de atribuição da Polícia Federal. No entanto, as equipes federais apenas estarão de prontidão nas cidades de Santa Rita, João Pessoa e Campina Grande. Nas demais localidades, o combate aos crimes eleitorais será feito pelos policiais civis, como explica o delegado geral da Polícia Civil, João Alves de Albuquerque.

“A Polícia Civil estará preparada para atuar em casos de crimes comuns e nos eleitorais, de forma supletiva, nos locais onde não houver Polícia Federal. Distribuiremos equipes formadas por delegados, escrivães, agentes e demais servidores em todas as regiões do Estado, que ficarão a postos para atender a população”, afirmou João Alves.

As delegacias especializadas e as centrais de flagrantes também funcionarão em regime de plantão, sem interrupção. Policiais civis ainda estarão de prontidão na sede do Tribunal Regional Eleitoral, em João Pessoa, onde será montada uma central de monitoramento das eleições.

Bombeiro Militar – A partir desta quarta-feira (3), um total de 330 bombeiros militares também será colocado à disposição dos trabalhos nas eleições. Os BMs atuarão na guarda de urna, auxiliando a Polícia Militar, e também com oficiais e viaturas posicionadas nos Centros de Comando e Controle da Justiça Eleitoral nas cidades de João Pessoa, Campina Grande e Patos.

A corporação também empregará viaturas como ponto-base nas principais rotas de entrada e saída de cidades polos, tendo em vista o aumento do fluxo de trânsito no período eleitoral. O CBMPB manterá seus serviços preventivos de combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e busca e salvamento (terrestres, em altura e aquático) – reforçando as ações em pontos estratégicos – como mencionado.

Após o encerramento do período de votação, às 17h do domingo (07), o efetivo empregado na guarda de urna começará a ser remanejado para reforçar a segurança nos locais de apuração de votos e de concentração de público.

Orientações – A corporação alerta aos eleitores que irão pegar a estrada para as devidas sedes eleitorais que façam a revisão prévia do veículo, que dirijam dentro dos limites de velocidades da via e só façam ultrapassagens em locais permitidos e com cautela, além de obedecerem todas as sinalizações das pistas. O CBMPB também recomenda que, quem puder, opte por viajar durante o dia, quando a iluminação natural dá melhor visibilidade aos motoristas.

Na volta para casa, o cuidado deve ser ainda redobrado, já que alguns eleitores insistem em desrespeitar as leis de trânsito e a eleitoral, consumindo álcool e misturando com direção – o que é perigoso e criminoso.

TRE: Julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho foi adiado mais uma vez.

O julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho foi adiado mais uma vez. A ação era apreciada durante sessão nesta segunda-feira (01), mas a inserção de uma mídia pelo Ministério Público Eleitoral nas alegações finais sem que a defesa e a relatoria tivessem acesso a ela motivou a retirada de pauta.

O presidente da Corte Eleitoral, desembargador Romero Marcelo, determinou que as partes tenham acesso a mídia e sejam ouvidas. A decisão será publicada nesta terça-feira e partir disso defesa, acusação e membros da Corte terão 48 horas para analisar a mídia inserida nos autos

A ação tramita há quatro anos no TRE-PB para pedir a cassação do governador em virtude de abuso de poder econômico nas eleições de 2014 através da concessão irregular de créditos do programa Empreender-Paraíba.

Responsável pela defesa do governador, o advogado Marcelo Weick afirmou desconhecer o conteúdo dos documentos anexados pelo Ministério Público às alegações finais.

“Além dessa questão nós temos outras questões de ordem que serão levantadas. Houve a realização de perícias, mas há inconsistências entre primeiro e segundo laudos. A gente pede audiência de instrução para esclarecimento. Além disso a gente tá muito convicto em relação ao mérito. A gente entende que não houve absolutamente nada que caracteriza conduta vedada”, afirmou Weick.

Por sua vez, o advogado Harrison Targino lamentou mais um adiamento. “Um documento que não contém nada que as partas já não conheçam, mas vamos cumprir a decisão do Tribunal esperando que o Tribunal possa cumprir com a sua função que é julgar esse processo, porque a Paraíba está clamando. É o mais antigo processo na Justiça Eleitoral”, afirmou.

Segundo ele, o processo é extremamente complexo e contém provas abundantes para cassar o mandato do governador Ricardo Coutinho e decretar sua inelegibilidade. “A justiça não pode tardar, mas do que tem tardado”, disse.

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