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Barbosa diz que tem compromisso com a meta fiscal aprovada pelo Congresso

O recém-anunciado ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nessa sexta (18), no Palácio do Planalto, que mantém o compromisso com a meta fiscal para 2016 aprovada pelo Congresso Nacional. “Para mim, a meta está fixada, é uma meta de cerca de 30 bilhões para o Estado como um todo. Vamos tomar todas as medidas necessárias para atingir essa meta”.

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Barbosa disse que o governo havia proposto uma meta de 0,5% de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) com possibilidade de abater até R$ 30,58 bilhões de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de gastos com epidemias ou desastres naturais. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, porém, negou esse espaço de redução para investimento em gastos específicos.

O ministro destacou que o Brasil tem todas as condições de atingir a meta fiscal. “Hoje nosso maior desafio é o desafio fiscal e só depende do governo brasileiro. Temos todos os instrumentos para enfrentar esse desafios”.

Barbosa também disse que um ajuste fiscal bem-sucedido passa pelo diálogo com o Congresso, mas enfatizou que as medidas propostas pelo governo vão auxiliar na retomada do crescimento do país. “Nosso principal foco é melhorar as condições macroeconômicas. O Brasil é um país continental, em que grande parte do Orçamento é constituído de despesas obrigatórias, que precisam de aprovação de lei, de medidas constitucionais. E essas medidas, tenho certeza que vão melhorar o crescimento e as avaliações [do mercado]”.

A troca no comando da equipe econômica foi anunciada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa e ocorre após uma semana conturbada no Congresso Nacional, onde estiveram em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Pluriananual (PPA) e o Orçamento de 2016. De acordo com o comunicado, Dilma agradeceu Levy e elogiou o trabalho do ministro.

O Palácio do Planalto informou que a posse de Barbosa como ministro da Fazenda e a de Valdir Moysés Simão como ministro do Planejamento, assumindo a vaga deixada por Barbosa, ocorrerá na próxima segunda-feira (21), às 17h.

Congresso aprova Orçamento e mantém previsão de R$ 24 bi com CPMF

O plenário do Congresso concluiu, na tarde desta quinta-feira (17), a votação do Orçamento Geral da União de 2016. Em sessão conjunta, os deputados e senadores derrubaram o destaque da oposição que previa a exclusão de cerca de R$ 24 bilhões da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) da estimativa de receitas. O texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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Apesar dos votos dos partidos da oposição, o plenário conseguiu manter o texto do relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que mantinha os recursos da CPMF na estimativa de receitas. A oposição questionava a existência de receitas de um tributo que ainda não foi recriado.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que preside a sessão no lugar do presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a manutenção dos recursos da CPMF na estimativa de receitas não representa uma contradição. “O relatório prevê uma receita condicionada, que pode existir ou não com a recriação da CPMF. [A receita] está prevista em tese, se o Congresso resolver aprovar a CPMF”, declarou.

A proposta do relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), continha previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 1,9% e inflação oficial de 6,47% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A taxa Selic (juros básicos da economia) média ficou em 13,99% ao ano, abaixo do nível atual de 14,25% ao ano.

Durante as discussões do texto-base, que demoraram duas horas, parlamentares e senadores do governo, no entanto, elogiaram a manutenção da verba de R$ 28,1 bilhões para o Bolsa Família no próximo ano. A preservação do orçamento do programa de transferência de renda foi possível depois que o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a redução da meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – de R$ 43,8 bilhões para R$ 30,5 bilhões.

Aprovada pelo plenário do Congresso por volta das 13h, a LDO contém parâmetros e estimativas que orientam a elaboração do Orçamento. Da meta de superávit primário para o próximo ano, R$ 24 bilhões correspondem ao governo federal; e R$ 6,5 bilhões, aos estados e municípios.

A aprovação da LDO deu sinal verde para que os parlamentares possam entrar em recesso a partir de 23 de dezembro. Há pouco, Renan disse que o recesso está mantido, a não ser que o Supremo Tribunal Federal (STF) recomende ao Congresso trabalhar em janeiro. Nesse caso, Renan convocará os líderes partidários para acertarem um calendário de trabalho para o início de 2016.

Mega-Sena volta a acumular e pode pagar R$ 187 milhões no próximo concurso

A Caixa Econômica Federal anunciou que não houve acertadores da Mega-Sena no sorteio realizado nesta quarta-feira (16) à noite, no concurso 1770, com um prêmio acumulado de aproximadamente R$ 175 milhões. Para o próximo concurso, a previsão da Caixa é que o prêmio acumulado alcance R$ 187 milhões.

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Os números sorteados foram os seguintes: 11, 26, 27, 30, 34 e 41. 

O sorteio dos seis números foi realizado no município de Tarumirim, em Minas Gerais. A quina teve 110 apostas ganhadoras, com R$ 55.796,09 para os acertadores. A quadra vai pagar R$ 989,49 a 8.861 acertadores.

Prefeitura abre concurso com remunerações de até R$ 9 mil; veja como se inscrever

A segunda-feira (21) é o último dia de inscrições para o concurso público que vai preencher 59 vagas, para cargos de níveis fundamental, médio e superior, da Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos, que fica no Sertão paraibano, a 423 km de João Pessoa. O concurso também vai ser vir para a formação de cadastro de reserva e os salários variam entre R$ 788 e R$ 9 mil. Clique aqui e faça a sua inscrição.

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Para o nível fundamental, o concurso vai oferecer vagas para os cargos de motorista, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ‘B’; gari; pedreiro; motorista CNH ‘D’; cozinheiro; auxiliar de serviços gerais; vigilante; e porteiro.

Para o nível médio, vão ser ofertadas vagas para agente comunitário de saúde; agente de combate à endemias; auxiliar de consultório; recepcionista; digitador; agente de administrativo; auxiliar de professor; oficineiro do Projovem; arquivista; fiscal de obras; monitor de esporte; técnico de enfermagem; e técnico em vacina.

Já para o nível superior, o concurso tem vagas para médico PSF; nutricionista; odontólogo PSF; fisioterapeuta; enfermeiro; bioquímico; engenheiro civil; supervisor escolar; professor da Educação Básica – 1º ao 5º Ano; inspetor escolar; psicólogo; psicopedagogo; controlador; assessor jurídico; e assistente social.

Os candidatos vão ser submetidos à prova objetiva, que vai ser aplicada no dia 24 de janeiro. Além disso, os candidatos aos cargos de professor, supervisor de ensino e psicopedagogo vão passar por provas de títulos. Os documentos devem ser encaminhados para o site da organizadora do concurso.

Os interessados em participar do concurso vão pagar taxas que variam entre os R$ 60, para o nível fundamental; R$ 80, para o nível médio; e R$ 100, para os cargos de nível superior. A data limite para o prazo de inscrição é às 22h59 do dia 21 deste mês.

Mega-Sena pode pagar hoje R$ 175 milhões

O sorteio do concurso 1.770 da Mega-Sena, que será realizado nesta quarta-feira (16), poderá pagar o prêmio de R$ 175 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), em Tarumirim (MG).

De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), se um apostador levar o prêmio sozinho e aplicá-lo integralmente na poupança, receberá cerca de R$ 1 milhão por mês em rendimentos. Caso prefira, poderá adquirir 43 imóveis de R$ 4 milhões cada, ou ainda comprar 29 iates de luxo.

Para apostar
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

G1

Supremo começa a definir rito do processo de impeachment de Dilma

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (16) a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão do plenário.

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A sessão está prevista para começar às 14h, pela leitura do relatório da ação. Em seguida, será aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a União Nacional dos Estudantes (UNE) terão que dividir uma hora para sustentação oral.

Após as manifestações, Fachin e os demais ministros começam a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 páginas. A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado nesta quinta (17).

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão:

Presidente Dilma Rousseff

Por meio da AGU, pede que a Corte anule decisão do presidente da Câmara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment, por falta de defesa prévia, além da anulação da votação secreta para a eleição dos membros da comissão especial. Para a AGU, a decisão de Cunha revela “parcialidade” no processo de condução do impedimento.

Outra posição defendida pelo governo é sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento. O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment, cabendo exclusivamente aos senadores a decisão de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços de seus parlamentares, pela abertura do impeachment, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese é defendida pelos advogados do Senado.

Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta. Na petição entregue ao Supremo, Cunha também defende que não há previsão no regimento interno que garanta ao presidente da República defesa prévia antes da emissão de parecer da comissão especial.

Procuradoria da República

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a anulação da votação secreta para a escolha da comissão especial, na Câmara dos Deputados, destinada a conduzir o processo de impeachment da presidenta.

Além de entender que a votação deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, não poderia ter sido eleita, por considerar que não cabe candidatura avulsa para compor a comissão. Para o procurador, a comissão deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participação de todos os partidos, por meio de candidatura única.

Após decisão do ministro, o processo de impeachment deverá voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicialização do impedimento não está descartada pelos partidos políticos.

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